Este documento regula o uso do Portal do Cliente disponibilizado por Dr. Lucas Marco Antonio Arao Eleutério, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 224.496 (Subseção 218 – Natércia) ("Escritório", "nós"), aos seus clientes ("você", "cliente"), para acompanhamento de processos e atendimentos de natureza previdenciária.
Ao receber um código de acesso e utilizar o Portal do Cliente, você concorda com os Termos de Uso e com a forma de tratamento de dados pessoais descrita na Política de Privacidade abaixo, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Este Portal é uma ferramenta de apoio à prestação de serviços advocatícios. A relação profissional entre você e o Escritório continua sendo regida, em primeiro lugar, pelo contrato de honorários e/ou procuração assinados entre as partes.
Parte I — Termos de Uso
1Aceitação dos termos
O acesso ao Portal do Cliente é pessoal e disponibilizado exclusivamente a clientes do Escritório, mediante código de acesso individual cadastrado por nossa equipe. Ao efetuar login, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição, você deve interromper o uso do Portal e comunicar o Escritório pelos canais informados na seção 11 desta política.
2O que é o Portal do Cliente
O Portal do Cliente é um ambiente digital restrito, no qual você pode:
- Acompanhar o andamento do seu processo ou análise previdenciária;
- Visualizar documentos relacionados ao seu caso, disponibilizados pelo Escritório;
- Trocar mensagens diretamente com o Escritório sobre o seu atendimento;
- Consultar prazos, situações processuais e outras informações cadastradas pelo Escritório.
O Portal não substitui a citação, intimação ou comunicação processual oficial, que segue os meios previstos em lei (Diário de Justiça Eletrônico, sistemas dos tribunais, INSS, correios, etc.).
3Cadastro e acesso
O cadastro no Portal é feito pelo próprio Escritório, a partir dos dados fornecidos por você no início do atendimento. O acesso é realizado por meio de código de acesso individual e intransferível.
Você é responsável por:
- Manter o sigilo do seu código de acesso e não compartilhá-lo com terceiros;
- Comunicar imediatamente o Escritório em caso de suspeita de uso indevido do seu acesso;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, já que elas podem impactar diretamente a análise do seu caso e o cálculo de benefícios previdenciários.
4Regras de uso
Ao utilizar o Portal, você concorda em não:
- Utilizar a plataforma para fins diversos do acompanhamento do seu próprio atendimento jurídico;
- Tentar acessar dados, processos ou documentos de outros clientes;
- Realizar engenharia reversa, copiar ou tentar extrair o código-fonte do sistema;
- Utilizar o Portal de forma que possa comprometer sua segurança, disponibilidade ou integridade.
5Relação com o contrato de honorários
O uso do Portal é um serviço complementar e gratuito, oferecido no contexto da relação advogado-cliente já estabelecida. Ele não cria, por si só, nenhuma obrigação contratual adicional, nem substitui os termos do contrato de honorários e da procuração eventualmente firmados entre as partes, que prevalecem em caso de conflito quanto ao escopo do serviço advocatício prestado.
6Disponibilidade do sistema
Empregamos esforços razoáveis para manter o Portal disponível e funcionando corretamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O acesso pode ser temporariamente suspenso para manutenção, atualizações de segurança ou por motivos técnicos alheios à nossa vontade, inclusive relacionados aos provedores de infraestrutura utilizados (ver seção "Armazenamento e segurança").
7Propriedade intelectual
O layout, a identidade visual, os textos institucionais e o funcionamento do Portal são de titularidade do Escritório ou de seus licenciantes de tecnologia, sendo vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia. Os documentos e informações do seu próprio processo permanecem de sua titularidade e/ou do processo judicial/administrativo ao qual se referem.
8Limitação de responsabilidade
As informações exibidas no Portal (situação processual, prazos, valores) têm caráter informativo e são atualizadas manualmente pela equipe do Escritório, podendo haver defasagem em relação ao andamento oficial do processo perante o INSS ou o Poder Judiciário. Em caso de dúvida sobre prazos ou providências urgentes, entre em contato diretamente com o Escritório pelos canais informados na seção 11.
9Encerramento de acesso
O Escritório pode encerrar ou suspender o seu acesso ao Portal ao final do atendimento contratado, em caso de uso indevido da plataforma, ou mediante solicitação sua. O encerramento do acesso ao Portal não afeta os direitos e obrigações já constituídos no âmbito do contrato de honorários.
10Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, especialmente em razão de mudanças no funcionamento do Portal ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes ativos pelos canais de contato disponíveis (e-mail ou mensagem no próprio Portal).
11Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do cliente para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição diversa constante do contrato de honorários firmado entre as partes.
Parte II — Política de Privacidade
1Controlador dos dados
Para os fins da LGPD, o controlador dos dados pessoais tratados no Portal é:
Dr. Lucas Marco Antonio Arao Eleutério — Advogado, OAB/MG nº 224.496, Subseção 218 – Natércia
Endereços profissionais: Av. Alvarenga Peixoto, 480, AP, Centro, Heliodora/MG e Rua Jaci Laraia Vieira, 145, Jd. Guanabara, Pouso Alegre/MG
Contato: +55 35 9942-4070 · lucasmarcoadv@gmail.com
Não havendo Encarregado de Dados (DPO) formalmente designado, o próprio controlador é o canal de contato para assuntos de privacidade, conforme seção 11.
2Dados que tratamos
Coletamos os dados que você e/ou seus documentos fornecem no curso do atendimento jurídico, além de dados gerados pelo próprio uso do Portal:
2.1 Dados de identificação e qualificação
- Nome completo, CPF, data de nascimento, sexo e estado civil;
- Endereço, telefone e e-mail de contato;
- Qualificações e informações adicionais relevantes para o seu caso.
2.2 Dados profissionais e financeiros (para fins de cálculo previdenciário)
- Histórico de vínculos empregatícios (empregador ou atividade exercida, datas de início e término, tipo de vínculo, atividade especial quando houver);
- Remuneração/salário informado em cada vínculo, usado exclusivamente para simulações e cálculos de benefício.
2.3 Documentos do seu processo
Você ou o Escritório podem inserir no Portal documentos como: RG/CPF, comprovante de residência, CNIS, procuração, contrato de honorários, CTPS e, quando aplicável ao tipo de benefício pleiteado, laudos médicos.
Dados sensíveis de saúde. Em casos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou benefícios por incapacidade, laudos e informações médicas são tratados como dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD), com acesso restrito à equipe estritamente necessária ao seu atendimento e tratados apenas para instruir o seu próprio processo administrativo ou judicial.
2.4 Dados de acesso e uso do Portal
- Código de acesso e e-mail de login;
- Mensagens trocadas com o Escritório através do Portal;
- Registros técnicos de uso (ex.: data/hora de acesso), gerados automaticamente pelos provedores de infraestrutura descritos na seção 5.
2.5 Cookies
O site institucional do Escritório utiliza um banner de consentimento de cookies próprio, configurado através da plataforma CookieFacil. Veja a seção 9 para mais detalhes.
3Para que usamos seus dados
| Finalidade | Exemplo prático |
|---|---|
| Prestação do serviço advocatício contratado | Elaborar petições, acompanhar o processo, calcular benefícios |
| Comunicação com você | Mensagens no Portal, avisos sobre prazos e andamentos |
| Organização e segurança processual | Guarda de documentos, controle de prazos e status |
| Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Normas do Estatuto da OAB e do Código de Ética, obrigações fiscais |
| Exercício regular de direitos | Uso de documentos e dados em processo judicial ou administrativo (INSS) |
Seus dados não são utilizados para fins de marketing de terceiros, nem vendidos ou cedidos comercialmente.
4Base legal (LGPD)
O tratamento dos seus dados pessoais se fundamenta, conforme o caso, nas seguintes hipóteses legais da LGPD:
- Execução de contrato (art. 7º, V) — para viabilizar a prestação do serviço advocatício contratado;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — normas da advocacia e obrigações fiscais/contábeis;
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) — inclusive para dados sensíveis, quando indispensável (art. 11, II, "d");
- Consentimento (art. 7º, I, e art. 11, I) — quando aplicável, especialmente para o uso de dados de saúde fora do estritamente necessário à condução do seu processo.
5Com quem compartilhamos
Seus dados podem ser compartilhados, na medida do necessário, com:
- INSS, tribunais e órgãos do Poder Judiciário — por ser indispensável ao andamento do seu processo ou requerimento administrativo;
- Peritos, contadores ou outros profissionais eventualmente envolvidos na instrução do seu caso;
- Provedores de infraestrutura de tecnologia que dão suporte ao Portal, atuando como operadores de dados:
| Provedor | Função |
|---|---|
| Firebase (Google LLC) | Autenticação de login e banco de dados dos processos, tarefas e mensagens |
| Supabase | Armazenamento dos arquivos e documentos enviados |
Esses provedores podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, o tratamento observa as garantias exigidas pela LGPD para transferência internacional de dados (art. 33), e os provedores são selecionados por adotarem padrões reconhecidos de segurança da informação.
6Armazenamento e segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger seus dados, entre elas:
- Acesso ao Portal restrito por código individual de cliente;
- Segregação de acesso: cada cliente visualiza apenas os seus próprios dados e documentos;
- Uso de provedores de nuvem com práticas reconhecidas de segurança para autenticação e armazenamento de arquivos.
Nenhum sistema é absolutamente livre de risco. Caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco relevante a você, o Escritório comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pela LGPD.
7Por quanto tempo guardamos
Seus dados e documentos são mantidos pelo tempo necessário para:
- A duração do processo ou atendimento contratado;
- O cumprimento de prazos prescricionais aplicáveis à relação advogado-cliente e à matéria previdenciária;
- O cumprimento de obrigações legais de guarda documental impostas pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pela legislação fiscal.
Encerrado esse período, os dados são eliminados ou anonimizados, exceto quando a lei autorizar ou exigir sua conservação por prazo maior.
8Seus direitos como titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:
Alguns dados — sobretudo os que instruem processos em andamento perante o INSS ou o Judiciário — podem ter sua eliminação limitada enquanto durar o processo ou o prazo legal de guarda, conforme explicado na seção 7.
9Cookies
O site institucional utiliza cookies para funcionamento e análise de navegação, geridos por meio de um banner de consentimento de cookies (CookieFacil), que permite a você aceitar, recusar ou personalizar as categorias de cookies utilizadas a qualquer momento. O Portal do Cliente, por ser uma área autenticada, utiliza apenas os recursos técnicos estritamente necessários para manter sua sessão de login ativa.
10Alterações desta política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada para refletir mudanças no Portal, em nossas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. A data de vigência no topo desta página sempre indicará a versão mais recente.
11Fale com o encarregado
Para exercer seus direitos, tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados ou relatar uma preocupação de privacidade, entre em contato:
Canal de Privacidade
Caso não fique satisfeito com a resposta, você também pode formalizar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), disponível em gov.br/anpd.